Caracterização de improbidade administrativa supõe má-fé do agente público

, para que haja condenação, é necessária a comprovação de que o agente público tenha agido com dolo

Das limitações ao contrato de doação

A doação está sujeita à anulação, seja por erro, dolo, lesão, coação, fraude contra credores ou

Acidente em serviço. Responsabilidade do empregador. Indenizações de natureza civil.

Conforme Humberto Theodoro Júnior, "A exigência, enfim, de culpa grave ou dolo, até então exigida

Recurso em sentido estrito. Tortura. Artigo 1º, inciso II, da lei nº 9.455/97. Incompetência do juízo.

exagero, sem finalidade educativa. Comprovação nos autos do dolo específico. Recurso conhecido e provido.

Recurso de revista reparação civil. Doença profissional responsabilidade subjetiva do empregador

natureza civil, a ser paga pelo empregador, se incorrer em dolo ou culpa.

Segunda Turma nega inconstitucionalidade de artigo do Código Penal que trata de receptação

Tratamento experimental não pode ser aplicado a preso sem aval da equipe médica do Estado

tratamento médico complementar, sem que os profissionais médicos do DF se manifestem sobre eventual

A exigência da certidão de antecedentes criminais como condição para admissão no emprego

possibilidade da apresentação da certidão de antecedentes criminais e a eventual condenação do

Justiça não pode interferir em correção de Exame de Ordem

Não compete ao Poder Judiciário, em relação ao Exame da OAB, salvo eventual ilegalidade no

Da necessidade de qualificação dos servidores para uma efetiva fiscalização dos contratos administrativos

pessoal é infinitamente inferior ao peso de um processo de ressarcimento ao erário e/ou eventual

Processo disciplinar nulo não impede punição de preso por falta grave

?Eventual nulidade que pudesse ter havido no procedimento administrativo não tem a força de macular

É fraudulenta contratação de chapas para atividade-fim da empresa

ocorre de forma exclusiva, não eventual (não é ocasional) e permanente à empresa que utiliza essa mão-de-obra em sua atividade-fim.

Dívida com conselho regional não impede posse de aprovado em concurso público

Para a 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, a eventual inadimplência de anuidades do Conselho

Determinada a internação de homem flagrado fotografando alunos em escola da Capital

será submetido a uma perícia psiquiátrica, pelo prazo máximo de 30 dias, para que o eventual inquérito policial seja ultimado

Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual

passiva para responder a eventual mandado de segurança não é a autoridade federal, mas a do estado

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia e a tutela da posse legítima (1)

animais nesse local, não responderá pelo delito previsto no artigo 164, CP, senão somente por eventual crime de dano

Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de inteiro teor

não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional.

Policial militar. Relação de emprego reconhecida. Súmula 386, do TST.

previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, independente de eventual penalidade aplicada no âmbito militar. Inteligência da Súmula 386, do TST.

Mantida ação que investiga lavagem de dinheiro contra o empresário russo Boris Berezovsky

eventual crime de lavagem de dinheiro em supostas ligações dele com a empresa Media Sports Investment

Inépcia parcial da inicial. Extinção do feito sem julgamento de mérito quanto ao pedido de indenização por danos morais Argüição de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Verbas rescisórias

ao quê não se formulou qualquer pedido. Sobre eventual dano moral não há uma única linha na inicial a constituir a indispensável causa de pedir.